Atualização da Tabela de Retribuições do INPI: o que muda para empresas e empreendedores
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou uma atualização estratégica na tabela de retribuições dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Mais do que um reajuste de valores, a medida representa uma ação coordenada para modernizar, democratizar e fortalecer o sistema de propriedade intelectual no Brasil.
Por meio da Portaria GM/MDIC nº 110, o governo define novos valores com diretrizes voltadas à acessibilidade e inclusão social, consolidando um modelo mais justo e funcional. Em vez de um simples ajuste de preços, trata-se de um esforço estruturante para ampliar o alcance da propriedade intelectual e fomentar seu uso como ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável e competitivo.
Reajuste comedidamente abaixo da inflação
O aumento médio das taxas foi de 24,1%, valor que pode parecer elevado à primeira vista. No entanto, esse percentual está muito abaixo da inflação acumulada desde 2012, ano da última atualização da tabela, que ultrapassa os 100%. Esse cenário evidencia uma defasagem histórica que vinha comprometendo a sustentabilidade financeira do INPI.
Com o reajuste atual, busca-se reequilibrar o modelo econômico do instituto sem comprometer o acesso aos serviços, sobretudo para empreendedores e empresas de menor porte. O objetivo é corrigir distorções, preservando a entrada de novos usuários no sistema de propriedade intelectual.
Além disso, a medida proporciona ao INPI melhores condições para investir em melhorias operacionais, modernização tecnológica e redução de prazos de análise — iniciativas fundamentais para garantir maior eficiência ao sistema. Essa combinação entre equilíbrio financeiro e inovação institucional sinaliza um compromisso concreto com o fortalecimento da propriedade intelectual no Brasil, respeitando a diversidade do ecossistema inovador nacional.
Manutenção e ampliação de descontos
Um dos pilares mais importantes da nova tabela é a preservação da política de descontos para os públicos prioritários. Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de pesquisa e entidades sem fins lucrativos continuarão a contar com até 60% de desconto nas taxas cobradas.
Além disso, o novo modelo amplia as condições de isenção total para pessoas com deficiência e cidadãos hipossuficientes, promovendo maior justiça social e equidade de acesso ao sistema de proteção intelectual.
Essa política reforça o compromisso com a inclusão econômica, ao permitir que atores de menor capacidade financeira tenham as mesmas condições de registrar marcas, patentes e outros ativos intangíveis que empresas maiores — contribuindo para um ambiente de inovação mais diverso e competitivo.responsabilidade social e com o acesso democratizado à propriedade industrial, aproximando o sistema de registro da realidade de quem mais precisa dele como ferramenta de fortalecimento econômico.
Vigência e próximos passos
A nova tabela está prevista para entrar em vigor no dia 7 de agosto de 2025, permitindo um intervalo para que usuários e escritórios especializados possam se adequar. Durante esse período, o INPI deverá publicar um normativo específico, detalhando os novos valores, as regras para aplicação dos descontos e a documentação exigida para usufruir dos benefícios.
É fundamental que empreendedores, contadores, advogados e profissionais ligados à inovação acompanhem as atualizações para se organizarem financeiramente e evitarem surpresas. Esse período de transição também é uma oportunidade para regularizar pendências, protocolar pedidos estratégicos ainda sob a tabela antiga e revisar o portfólio de ativos protegidos ou a proteger.
Um movimento que fortalece a competitividade
Essa atualização representa um avanço relevante na estrutura regulatória da propriedade industrial brasileira. Ao mesmo tempo em que promove o realinhamento econômico da tabela de retribuições, mantém o sistema acessível para pequenos agentes e fomenta o uso estratégico da propriedade intelectual por toda a cadeia produtiva.
Do ponto de vista macroeconômico, fortalecer o sistema de PI é impulsionar a capacidade de inovação do país, proteger criações brasileiras em escala global e aumentar a atratividade do Brasil como destino para investimentos em tecnologia, design, pesquisa e desenvolvimento. Países com sistemas sólidos de propriedade intelectual tendem a apresentar maior taxa de patentes, valorização de marcas e geração de empregos de base criativa.
O Brasil, ao equilibrar o ajuste financeiro com políticas de inclusão, dá um passo importante para democratizar a inovação e ampliar sua competitividade internacional.
O que isso significa, na prática?
Para quem é empreendedor, criador ou gestor de uma pequena empresa, essa mudança traz mensagens claras:
- Ainda dá tempo de aproveitar os valores antigos: até a entrada em vigor, você pode protocolar registros com os preços atuais.
- Mesmo com reajuste, os valores continuam acessíveis: o novo valor médio está abaixo da inflação acumulada e ainda conta com amplos descontos.
- Agora, mais pessoas terão direito à gratuidade: se você é hipossuficiente ou pessoa com deficiência, haverá isenção total em alguns serviços.
- O sistema tende a ficar mais ágil: com mais equilíbrio financeiro, o INPI poderá investir em modernização e reduzir a morosidade dos processos.
Em resumo: é o momento ideal para planejar, regularizar ou ampliar a proteção dos seus ativos. Quem registra, protege. Quem protege, valoriza. Mais do que um reajuste de taxas, a medida deve ser vista como parte de uma agenda mais ampla de inovação, sustentabilidade e competitividade para o Brasil.
Referências:
- Portal do INPI: https://www.gov.br/inpi
- Portaria GM/MDIC nº 110/2025 (a ser publicada no DOU)
- MDIC: https://www.gov.br/mdic
