Patentes prioritárias: como funciona a análise acelerada no INPI
Entenda os requisitos, as modalidades e as vantagens de acelerar o exame de patentes no Brasil
O registro de patentes é uma das formas mais sólidas de proteção à inovação. Ele garante ao titular o direito de exclusividade sobre uma invenção ou modelo de utilidade, impedindo que terceiros fabriquem, utilizem, vendam ou explorem economicamente a criação protegida sem autorização. No entanto, um dos desafios mais recorrentes enfrentados por empresas inovadoras é o tempo de espera para obtenção da patente, que durante muitos anos chegou a ultrapassar uma década em alguns setores no Brasil.
Com o objetivo de reduzir o backlog e estimular a inovação em áreas estratégicas, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passou a oferecer modalidades de exame prioritário de pedidos de patente, também conhecido como trâmite prioritário. Este mecanismo permite que determinados pedidos sejam analisados com mais agilidade, desde que se enquadrem em critérios técnicos e legais específicos.
Neste artigo, explicamos como funciona a análise acelerada de patentes no INPI, quais os requisitos para solicitação, quem pode se beneficiar e por que essa estratégia pode ser decisiva para empresas que atuam com inovação tecnológica, pesquisa aplicada, impacto social ou inserção internacional.
O que é o exame prioritário de patente
O exame prioritário é um procedimento que visa acelerar a análise do pedido de patente junto ao INPI, encurtando significativamente o tempo médio de concessão. A depender da modalidade solicitada, o prazo pode cair de sete a dez anos, tempo regular estimado, para menos de um ano, permitindo que o titular obtenha mais rapidamente a segurança jurídica e a exclusividade de exploração da invenção.
Esse recurso é especialmente útil para empresas que pretendem explorar comercialmente a inovação em curto prazo, participar de editais de fomento à pesquisa, apresentar a patente como ativo em rodadas de investimento, licenciar a tecnologia ou até mesmo protegê-la em outros países com base na prioridade nacional.
É importante ressaltar que o exame prioritário não reduz as exigências legais para a concessão da patente. O pedido continua sujeito à análise de novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e suficiência descritiva, conforme determina a Lei da Propriedade Industrial. A diferença está na ordem de processamento, que é antecipada em relação aos demais pedidos da fila regular.
Quem pode solicitar o trâmite prioritário
O INPI disponibiliza atualmente diversas modalidades de exame prioritário, organizadas por critérios distintos. A seguir, apresentamos as categorias divididas conforme sua motivação principal, de acordo com modelo disponível na página oficial.
Em razão do depositante:
- Pessoas físicas com 60 anos ou mais: pedidos de patente cujo titular seja pessoa física com idade igual ou superior a 60 anos têm direito à análise prioritária mediante solicitação simples, com apresentação do documento de identificação oficial.
- Pessoas com deficiência física ou mental: podem solicitar o trâmite prioritário apresentando laudo médico emitido por profissional da administração pública.
- Pessoas com doenças graves: como câncer ou HIV, também podem ter seus pedidos analisados com prioridade, mediante apresentação de laudo médico da administração pública.
- Microempresas, MEIs e Empresas de Pequeno Porte: titulares que se enquadram no Estatuto da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte podem solicitar o exame prioritário, desde que comprovem o enquadramento jurídico por meio de registro atualizado e documentos fiscais.
- Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs): entidades públicas ou privadas voltadas à pesquisa científica e tecnológica podem pleitear a prioridade na análise, desde que o pedido tenha origem comprovada em atividades de pesquisa.
- Startups: empresas nascentes de base tecnológica, especialmente aquelas registradas em programas de aceleração, incubação ou inovação aberta, podem solicitar o trâmite prioritário mediante apresentação de documentação comprobatória.
Em razão da situação:
- Processos cuja concessão é condição para liberação de recurso financeiro: é necessário apresentar contrato da instituição financeira indicando cláusula que vincule a liberação dos recursos à concessão da patente.
- Processos com indício de contrafação: titulares que percebam sua invenção sendo reproduzida sem autorização podem solicitar o exame prioritário, desde que apresentem notificação formal enviada ao suposto infrator e recibo.
- Processos em que terceiros estão sendo acusados de contrafação: o terceiro acusado também pode requerer o trâmite prioritário, apresentando provas e esclarecimentos ao INPI.
- Casos com existência de usuários anteriores da tecnologia: o pedido pode ser antecipado se o titular apresentar provas de que terceiros já estavam utilizando a tecnologia antes do depósito.
- Tecnologias resultantes de financiamento público: o titular ou a entidade apoiadora deve apresentar instrumento de liberação de recursos ou declaração correspondente.
- Tecnologias disponíveis no mercado: quando a invenção já se encontra comercializada, pode-se solicitar prioridade, desde que haja provas da disponibilidade e declaração oficial.
Em razão da tecnologia:
- Tecnologias verdes: voltadas para redução de impactos ambientais, melhoria da eficiência energética ou promoção do desenvolvimento sustentável. A solicitação deve conter justificativa técnica que enquadre a invenção nessa categoria.
- Tecnologias para tratamento de saúde: medicamentos, equipamentos, diagnósticos ou outros produtos voltados à área da saúde pública podem ser priorizados. Inclui-se aqui pedidos formulados por ou em nome do Ministério da Saúde.
- Tecnologias de interesse público ou emergências nacionais: quando há ato formal do Poder Executivo reconhecendo a importância estratégica da tecnologia, o INPI realiza o exame prioritário de ofício.
- Pedidos com relevância para políticas públicas: como aqueles que tenham sido solicitados por autoridades como o Ministério da Saúde ou que impactem diretamente ações públicas em saúde ou meio ambiente.
Em razão da cooperação:
- Famílias de patentes iniciadas no Brasil: pedidos de patente que fazem parte de uma estratégia de proteção internacional iniciada no Brasil podem pleitear trâmite prioritário apresentando comprovação da origem do depósito.
- Patent Prosecution Highway (PPH): pedidos cuja matéria já foi considerada patenteável por escritório de patentes parceiro no exterior. A solicitação deve indicar o instituto parceiro e apresentar o resultado técnico correspondente.
Como funciona o processo de solicitação
O INPI disponibiliza um passo a passo completo para quem deseja solicitar o exame prioritário. Para solicitar o exame prioritário, o titular ou procurador legal deve:
- Acessar o sistema eletrônico e-Patentes e protocolar o pedido de trâmite prioritário;
- Anexar a documentação exigida conforme a modalidade escolhida;
- Pagar a GRU (Guia de Recolhimento da União) referente à taxa de exame prioritário;
- Acompanhar a análise do requerimento pelo INPI, que poderá solicitar complementações;
- Após o deferimento, o pedido tramitará com prioridade dentro do sistema do INPI.
A documentação básica deve conter:
- Justificativa da solicitação de prioridade com base na modalidade elegível;
- Documentos comprobatórios (laudos médicos, contratos, declarações oficiais etc.);
- Comprovação de enquadramento legal, quando necessário;
- Comprovante de pagamento da taxa de serviço específica.
Dificuldade em escolher a modalidade?
O INPI disponibiliza também um questionário de orientação para ajudar o usuário a identificar a modalidade mais adequada ao seu caso, confira abaixo exemplos de perguntas.
Exemplos de perguntas do questionário:
- O depositante é uma microempresa ou MEI?
- A tecnologia está relacionada à saúde pública?
- O pedido está envolvido em processo judicial?
- A invenção contribui para a sustentabilidade ambiental?
- A patente já está sendo explorada comercialmente?
Com base nas respostas, o sistema orienta quanto à modalidade aplicável e à documentação necessária. Essa ferramenta é especialmente útil para quem não tem familiaridade com os critérios legais.
Por que a análise acelerada pode ser decisiva
O trâmite prioritário representa um instrumento valioso para empresas e inventores que atuam com inovação e desejam transformar suas soluções em vantagens competitivas de forma rápida e segura. Em um cenário onde o tempo é um fator crítico, especialmente em setores como tecnologia, saúde e sustentabilidade, reduzir o tempo de concessão da patente pode fazer a diferença entre ser pioneiro ou ficar para trás.
Com a patente concedida, o titular passa a ter maior controle sobre sua invenção, podendo reagir com mais agilidade em casos de cópia ou exploração indevida por concorrentes. A titularidade também abre espaço para novas fontes de receita, como licenciamento da tecnologia, transferência de know-how e parcerias com instituições públicas e privadas.
Além disso, o ativo patenteado contribui diretamente para a valorização da empresa. Em processos de captação de investimento, fusões e aquisições, ou em programas de aceleração e internacionalização, a existência de uma patente concedida é vista como um diferencial relevante. Ela representa não apenas a capacidade de inovar, mas também o compromisso da empresa com a formalização e proteção da sua base tecnológica.
Outro benefício relevante diz respeito à competitividade internacional. Patentes depositadas no Brasil com prioridade reconhecida podem ser utilizadas como base para pedidos em outros países. A análise rápida no Brasil fortalece a posição do titular em mercados externos, facilita a negociação com parceiros internacionais e reduz riscos jurídicos em operações de exportação tecnológica.
Proteger com rapidez também é estratégia
Mais do que uma vantagem processual, a análise acelerada representa um recurso estratégico dentro da gestão da propriedade intelectual. Em um ambiente de negócios
marcado por inovação constante, ciclos de desenvolvimento curtos e pressão por resultados, agir com rapidez na proteção daquilo que se cria é parte da própria dinâmica competitiva.
Empresas que antecipam esse movimento conseguem acessar oportunidades mais cedo, reduzir riscos e consolidar uma cultura de valorização da inovação. Isso vale tanto para grandes organizações quanto para startups, grupos de pesquisa, cooperativas, universidades e profissionais autônomos que desenvolvem soluções com potencial de mercado.
A Cone Sul Marcas e Patentes atua de forma especializada no assessoramento técnico e jurídico para pedidos de patente com trâmite prioritário, oferecendo análise prévia de viabilidade, enquadramento legal, elaboração de documentos e acompanhamento completo do processo até a concessão. Nosso foco é transformar ideias em ativos protegidos, com agilidade, consistência técnica e total alinhamento às exigências do INPI.
Em inovação, o tempo é valioso. E saber usá-lo a favor da proteção é um passo decisivo rumo ao crescimento com segurança.
